REsp 2165009 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional sobre a aplicação do teto remuneratório (Tema 359), e as matérias que dependem de reexame do suporte fático-probatório ou da valoração de provas (descontos, preclusão, extensão da sucumbência) são inviáveis em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 e da competência constitucional do STF.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA; Recorrido/agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Teto Remuneratório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Tema 359 Do STF, Tema 531 Do STJ, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Teto Remuneratório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Tema 359 Do STF Tema 531 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão de fundamento constitucional pelo STJ
  3. 3 Reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional sobre a aplicação do teto remuneratório (Tema 359), e as matérias que dependem de reexame do suporte fático-probatório ou da valoração de provas (descontos, preclusão, extensão da sucumbência) são inviáveis em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 e da competência constitucional do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de origem (TRF da 2ª Região)