AREsp 3002102 - DECISAO

AREsp 3002102 - DECISAO

Em juízo de retratação o Relator reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem corretamente não reconheceu a prescrição por tratar-se de relação de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85/STJ, e manteve que o entendimento do Órgão Especial do TJCE sobre a inconstitucionalidade material da EC 93/2018 (incidente de inconstitucionalidade) deve ser aplicado no caso, reconhecendo direito adquirido ao teto remuneratório e a devolução dos valores excedentes, observada a prescrição quinquenal para prestações vencidas.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 547/548; negado provimento ao agravo interno; prejudicado o agravo interno de fls. 554/563.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Emenda Constitucional, Direito Adquirido, Prescrição, Irredutibilidade Vencimental, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Teto Remuneratório Emenda Constitucional Direito Adquirido Prescrição Irredutibilidade Vencimental +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Ceará
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 aplicação da decisão do Órgão Especial do TJCE sobre a EC 93/2018

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o Relator reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem corretamente não reconheceu a prescrição por tratar-se de relação de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85/STJ, e manteve que o entendimento do Órgão Especial do TJCE sobre a inconstitucionalidade material da EC 93/2018 (incidente de inconstitucionalidade) deve ser aplicado no caso, reconhecendo direito adquirido ao teto remuneratório e a devolução dos valores excedentes, observada a prescrição quinquenal para prestações vencidas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 547/548; negado provimento ao agravo interno; prejudicado o agravo interno de fls. 554/563.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 547/548
  • Nega provimento ao agravo interno