RMS 64714 - DECISAO

RMS 64714 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 606.358/SP (Tema 257) de que as vantagens pessoais percebidas antes da EC 41/2003 integram o cômputo do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF, não havendo direito adquirido a proventos acima do teto; aplicou-se o juízo de retratação e entendimento dominante do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GERAÇDP DE CAMPOS FRANÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Teto Remuneratório, Irredutibilidade De Vencimentos, Emenda Constitucional Nº 41/2003, Vantagens Pessoais, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Teto Remuneratório Irredutibilidade De Vencimentos Emenda Constitucional Nº 41/2003 Vantagens Pessoais Repercussão Geral +2 more

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Parties

GERAÇDP DE CAMPOS FRANÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF sobre vantagens pessoais incorporadas antes da EC 41/2003
  2. 2 existência ou não de direito adquirido a proventos acima do teto remuneratório
  3. 3 necessidade de processo administrativo prévio para adequação ao teto remuneratório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 606.358/SP (Tema 257) de que as vantagens pessoais percebidas antes da EC 41/2003 integram o cômputo do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF, não havendo direito adquirido a proventos acima do teto; aplicou-se o juízo de retratação e entendimento dominante do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.