AREsp 1578391 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, fundamentado em interpretação constitucional que declarou a natureza geral dos honorários de procuradores e sua inclusão no teto remuneratório, não padece de omissão ou obscuridade; a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do decisum, incidindo a Súmula 283/STF, e a matéria discutida decorre de aplicação da Constituição, não sendo sanável por embargos de declaração ou recurso especial para reformulação da compreensão sobre normas locais.

Parties
Agravante: Mathilde Campos Pesce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Teto Remuneratório, Honorários Advocatícios De Procuradores Municipais, Omissão E Obscuridade, Súmula 283/stf, Art. 535 Cpc/1973, Arts. 128 E 460 Cpc/1973, Recursos Especiais E Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Teto Remuneratório Honorários Advocatícios De Procuradores Municipais Omissão E Obscuridade Súmula 283/stf Art. 535 Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

Mathilde Campos Pesce

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Natureza jurídica dos honorários advocatícios percebidos por procuradores municipais (geral ou pessoal) e sua inclusão no teto remuneratório constitucional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, fundamentado em interpretação constitucional que declarou a natureza geral dos honorários de procuradores e sua inclusão no teto remuneratório, não padece de omissão ou obscuridade; a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do decisum, incidindo a Súmula 283/STF, e a matéria discutida decorre de aplicação da Constituição, não sendo sanável por embargos de declaração ou recurso especial para reformulação da compreensão sobre normas locais.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.