AREsp 1638061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou a matéria de forma clara e fundamentada nos termos processuais aplicáveis (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), e porque o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais não é cabível em recurso especial, por ser competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Autores (fiscais de renda do Estado do Rio de Janeiro); Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Fundo Único de Previdência Social - Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Teto Remuneratório, Omissão Recursal (art. 535 Do Cpc/1973 / Art. 1.022 Do Cpc/2015), Competência Do STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Teto Remuneratório Omissão Recursal (art. 535 Do Cpc/1973 / Art. 1.022 Do Cpc/2015) Competência Do STF Recurso Especial

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Parties

Autores (fiscais de renda do Estado do Rio de Janeiro)

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Fundo Único de Previdência Social - Rioprevidência

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Competência para exame de questões constitucionais (art. 102, III, da CF)
  3. 3 Aplicação do teto remuneratório previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou a matéria de forma clara e fundamentada nos termos processuais aplicáveis (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), e porque o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais não é cabível em recurso especial, por ser competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.