REsp 1909176 - DECISAO

REsp 1909176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia funda-se em matéria eminentemente constitucional e em legislação estadual, cujo exame é incabível neste Tribunal (art. 105, III, CF e Súmula 280/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 489/§1º/IV e 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se, assim, os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO; Impetrado: DIRETOR-PRESIDENTE DO IPERGS; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Teto Remuneratório, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Teto Remuneratório Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO

Impetrante

DIRETOR-PRESIDENTE DO IPERGS

Impetrado

GOVERNADOR DO ESTADO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente do IPERGS
  2. 2 teto remuneratório único e legalidade da Resolução nº 05/2018-OE
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia funda-se em matéria eminentemente constitucional e em legislação estadual, cujo exame é incabível neste Tribunal (art. 105, III, CF e Súmula 280/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 489/§1º/IV e 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se, assim, os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se