AREsp 1761152 - DECISAO

AREsp 1761152 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concedeu a segurança com base em prova pré-constituída (acórdão administrativo com valores apurados), não havendo necessidade de holerites do Prefeito; a pretensão de desconstituição exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos os requisitos formais para processamento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA; Impetrante: Impetrante (ex-servidora municipal e pensionista); Interessado: Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Diretora Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teto Remuneratório, Acumulação De Proventos E Pensão Por Morte, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Teto Remuneratório Acumulação De Proventos E Pensão Por Morte Prova Pré Constituída Repercussão Geral +2 more

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Parties

Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA

Agravante

Impetrante (ex-servidora municipal e pensionista)

Impetrante

Estado de Goiás

Interessado

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Diretora Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a acumulação de proventos e pensão por morte deve ser considerada isoladamente para aplicação do teto municipal
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída (holerites do Chefe do Executivo) em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concedeu a segurança com base em prova pré-constituída (acórdão administrativo com valores apurados), não havendo necessidade de holerites do Prefeito; a pretensão de desconstituição exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos os requisitos formais para processamento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.