REsp 1715687 - DECISAO

REsp 1715687 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em questões de cunho constitucional, ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial; tal matéria é própria de recurso extraordinário e de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Luiz Marcelo Giovannetti; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Teto Remuneratório, Serviços Extrajudiciais, Competência Originária Do STF, Atos Do CNJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Teto Remuneratório Serviços Extrajudiciais Competência Originária Do STF Atos Do CNJ

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Parties

Luiz Marcelo Giovannetti

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de matéria constitucional que impede a apreciação em recurso especial
  2. 2 limitação do teto remuneratório para titulares interinos de serventias extrajudiciais
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em questões de cunho constitucional, ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial; tal matéria é própria de recurso extraordinário e de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.