AREsp 1771915 - DECISAO

AREsp 1771915 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional (afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque não houve prequestionamento suficiente sobre determinada matéria, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão De Reconsideração Do Relator
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, LINDB Arts. 20 E 21, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Teto Remuneratório Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão De Reconsideração Do Relator

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional em face da omissão apontada?
  2. 2 houve prequestionamento das matérias suscitadas para fins de admissibilidade do recurso especial?
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional (afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque não houve prequestionamento suficiente sobre determinada matéria, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 484/487-e; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.