AREsp 1829795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de omissão/violação do art. 1.022/489 do CPC, incide o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento e de especificação dos incisos supostamente violados; (ii) quanto à adoção do teto...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, LINDB
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Teto Remuneratório Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 adoção do teto remuneratório no âmbito do Poder Executivo e aplicação dos arts. 20 e 21 da LINDB
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de omissão/violação do art. 1.022/489 do CPC, incide o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento e de especificação dos incisos supostamente violados; (ii) quanto à adoção do teto remuneratório no âmbito do Poder Executivo, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, tornando incabível o recurso especial. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.