AREsp 1829617 - DECISAO

AREsp 1829617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a ponto referido (Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, o que impede a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Teto Remuneratório Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (ausência de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 20 e 21 da LINDB quanto à adoção do teto remuneratório e à omissão quanto às consequências jurídicas e administrativas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a ponto referido (Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, o que impede a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.