AREsp 1765612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem foi proferido com fundamento eminentemente constitucional, inexistindo prequestionamento das matérias federais apontadas; além disso, não houve violação do art. 489 do CPC/2015 já que o julgador pode limitar sua análise às questões capazes de infirmar a conclusão adotada, e, havendo recurso extraordinário, eventual revisão compete ao STF nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Governador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Teto Remuneratório, Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Usurpação De Competência (art.102 Cf)
Administrativo Serviço Público Processo Civil Teto Remuneratório Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.032 Do Cpc/2015 Usurpação De Competência (art.102 Cf)

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Governador do Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC/2015 por omissão na decisão de origem
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a matéria decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional impede o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem foi proferido com fundamento eminentemente constitucional, inexistindo prequestionamento das matérias federais apontadas; além disso, não houve violação do art. 489 do CPC/2015 já que o julgador pode limitar sua análise às questões capazes de infirmar a conclusão adotada, e, havendo recurso extraordinário, eventual revisão compete ao STF nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.