REsp 1927685 - DECISAO

REsp 1927685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal na decisão do tribunal a quo, com observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Teto Remuneratório Mandado De Segurança Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança (alegação do recorrente)
  2. 2 falta de prequestionamento de questão federal pelo tribunal a quo
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal na decisão do tribunal a quo, com observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se