AREsp 1702369 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo tem fundamento constitucional e, portanto, extrapola os limites de cabimento do recurso especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal o exame do tema (art. 102 CF); ademais, não se verificou omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALDEMIR DOCE DA FONSECA; Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Vantagens Pessoais Incorporadas, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF
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Parties

ALDEMIR DOCE DA FONSECA

Impetrante

ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do teto remuneratório constitucional e abatimento remuneratório determinado administrativamente
  2. 2 inclusão de vantagens pessoais incorporadas antes da EC 41/2003 na base do teto
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria de cunho constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo tem fundamento constitucional e, portanto, extrapola os limites de cabimento do recurso especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal o exame do tema (art. 102 CF); ademais, não se verificou omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.