REsp 1850922 - DECISAO

REsp 1850922 - DECISAO

Verificada omissão e insuficiência de manifestação do Tribunal de origem sobre matéria arguida em embargos de declaração, há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento e manifestação sobre a matéria suscitada.

Parties
Recorrente: CEIDA PEDRO DE RIBEIRO BULHÕES; Recorrido: IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Teto Remuneratório, Base De Cálculo, Pensão Integral, Embargos De Declaração, Omissão E Erro Material
Processual Civil Administrativo Teto Remuneratório Base De Cálculo Pensão Integral Embargos De Declaração Omissão E Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CEIDA PEDRO DE RIBEIRO BULHÕES

Recorrente

IPESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão e decisão insuficientemente fundamentada
  2. 2 necessidade de nova manifestação do tribunal de origem sobre matéria suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 incidência do teto remuneratório e discussão sobre inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo (temas de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Verificada omissão e insuficiência de manifestação do Tribunal de origem sobre matéria arguida em embargos de declaração, há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento e manifestação sobre a matéria suscitada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração