AREsp 1240686 - DECISAO

AREsp 1240686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009) e não houve prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, incidindo, por analogia, a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Correção De Créditos Da Fazenda Pública, Taxa SELIC, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Teto Remuneratório Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por decisão com mais de um fundamento suficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009) e não houve prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.