RMS 30880 - ACORDAO

RMS 30880 - ACORDAO

Em juízo de retratação, diante do entendimento consolidado pelo STF no RE n. 602.584/RG (Tema 359) de que o teto constitucional incide sobre o somatório de provento e pensão, e considerando que, no caso, os benefícios foram concedidos antes da entrada em vigor da EC n. 41/2003 e da EC Estadual n. 56/2004, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação, Art. 1.040, Ii, NCPC
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança desprovido
Legal Topics
Teto Remuneratório, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Pensão Por Morte, Aposentadoria, Repercussão Geral (tema 359/stf), Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processual Civil Teto Remuneratório Acumulação De Benefícios Previdenciários Pensão Por Morte Aposentadoria Repercussão Geral (tema 359/stf) Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação, Art. 1.040, Ii, NCPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto constitucional sobre o somatório de provento e pensão percebida por servidor
  2. 2 Conformidade do acórdão do STJ com o entendimento firmado no RE n. 602.584/RG (Tema 359/STF)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança quando benefícios foram concedidos antes de Emenda Constitucional n. 41/2003 e Emenda Constitucional Estadual n. 56/2004

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do entendimento consolidado pelo STF no RE n. 602.584/RG (Tema 359) de que o teto constitucional incide sobre o somatório de provento e pensão, e considerando que, no caso, os benefícios foram concedidos antes da entrada em vigor da EC n. 41/2003 e da EC Estadual n. 56/2004, não assiste aos recorrentes direito líquido e certo à incidência isolada do teto, devendo ser mantida a denegação da segurança e desprovido o recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Manter o acórdão originário que denegou a segurança