RMS 61966 - ACORDAO

RMS 61966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Temas 257 e 480), que determina a inclusão de vantagens pessoais anteriores à EC 41/2003 no cálculo do teto remuneratório, a dispensa de restituição de boa-fé até 18/11/2015, e afasta a proteção da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MADUREIRA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Emenda Constitucional 41/2003, Irredutibilidade De Vencimentos, Repercussão Geral Tema 257, Repercussão Geral Tema 480
Direito Constitucional Direito Administrativo Teto Remuneratório Emenda Constitucional 41/2003 Irredutibilidade De Vencimentos Repercussão Geral Tema 257 Repercussão Geral Tema 480

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MADUREIRA SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto remuneratório sobre vantagens pessoais percebidas antes da EC 41/2003
  2. 2 dispensa de restituição dos valores recebidos de boa-fé até 18/11/2015
  3. 3 efeito imediato da EC 41/2003 sobre limites remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Temas 257 e 480), que determina a inclusão de vantagens pessoais anteriores à EC 41/2003 no cálculo do teto remuneratório, a dispensa de restituição de boa-fé até 18/11/2015, e afasta a proteção da irredutibilidade para valores que excedam o teto constitucional; assim, não há fundamento para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.