AREsp 1840678 - DECISAO

AREsp 1840678 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC incorre no óbice da Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; e (iii) a questão central é de cunho eminentemente constitucional e/ou decidida com base em legislação local, matéria que não cabe ao STJ reexaminar por implicar usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Competência Do STJ Vs STF, Arts. 20 E 21 Da LINDB, Súmula Vinculante Nº 37, Pacto Federativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Teto Remuneratório Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Competência Do STJ Vs STF Arts. 20 E 21 Da LINDB +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC incorre no óbice da Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; e (iii) a questão central é de cunho eminentemente constitucional e/ou decidida com base em legislação local, matéria que não cabe ao STJ reexaminar por implicar usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial