REsp 1901904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes, aplicou o entendimento constitucional de que o subsídio dos Desembargadores constitui o teto único estadual (art. 33, §8º da CE/RS e art. 37 da CF) e observou o limite temporal dos efeitos do mandado de segurança conforme art. 14, §4º da Lei 12.016/09; diante de jurisprudência dominante, o relator resistiu ao provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do CPC e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Teto Remuneratório, Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes, Omissão Em Acórdão, Súmula Vinculante N. 37, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Teto Remuneratório Mandado De Segurança Separação Dos Poderes Omissão Em Acórdão Súmula Vinculante N. 37 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do teto remuneratório estadual com base no subsídio dos Desembargadores
  2. 2 alegada omissão quanto à necessidade de lei para fixação/alteração de remuneração (art.37, X, CF)
  3. 3 possível violação do princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes, aplicou o entendimento constitucional de que o subsídio dos Desembargadores constitui o teto único estadual (art. 33, §8º da CE/RS e art. 37 da CF) e observou o limite temporal dos efeitos do mandado de segurança conforme art. 14, §4º da Lei 12.016/09; diante de jurisprudência dominante, o relator resistiu ao provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do CPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.