AREsp 1857479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a alegação de violação a princípios não se enquadra como violação de lei federal apta ao recurso especial; e (iii) a falta de indicação precisa dos dispositivos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Princípio Da Legalidade, Paridade De Vencimentos, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Teto Remuneratório Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37 da CF/88 (princípio da legalidade)
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 possibilidade de percepção de proventos superiores ao teto constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a alegação de violação a princípios não se enquadra como violação de lei federal apta ao recurso especial; e (iii) a falta de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados torna a fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF. Em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.