AREsp 1882613 - DECISAO

AREsp 1882613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida pretende discutir suposta violação de norma constitucional, o que é competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da CF; precedentes foram invocados para sustentar a impossibilidade de exame da questão na via especial.

Parties
Agravante: LUIZ COELHO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Acúmulo De Cargos Públicos, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Teto Remuneratório Acúmulo De Cargos Públicos Retroatividade De Mudança Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

LUIZ COELHO VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, § 2º, da CF quanto aos requisitos para aplicação do teto constitucional
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia envolve matéria constitucional
  3. 3 retroatividade de mudança de entendimento jurisprudencial sobre aplicação do teto remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida pretende discutir suposta violação de norma constitucional, o que é competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da CF; precedentes foram invocados para sustentar a impossibilidade de exame da questão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.