RMS 48861 - DECISAO

RMS 48861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que vantagens pessoais instituídas após a EC 41/2003 devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, de modo que a parcela denominada GEPI-conta reserva não pode ser excluída do redutor do teto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Recurso ordinário negado.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Vantagens Pessoais, Emenda Constitucional 41/2003, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Teto Remuneratório Vantagens Pessoais Emenda Constitucional 41/2003 Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, CF) sobre a gratificação denominada GEPI-conta reserva
  2. 2 natureza da GEPI-conta reserva: verba eventual e não incorporável vs. vantagem pessoal sujeita ao teto
  3. 3 aplicação da EC 41/2003 às vantagens pessoais instituídas após sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que vantagens pessoais instituídas após a EC 41/2003 devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, de modo que a parcela denominada GEPI-conta reserva não pode ser excluída do redutor do teto.

Court Disposition

Recurso ordinário negado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.