AREsp 1702369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão central foi decidida com fundamento constitucional, transcendendo o âmbito de admissibilidade do recurso especial, de modo que a apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e os embargos não podem ser utilizados para reexame ou mero prequestionamento.

Parties
Impetrante: Aldemir Doce da Fonseca; Impetrado: Governador do Estado do Amazonas; Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Vantagens Pessoais Incorporadas Antes Da EC 41/2003, Competência Para Recurso Extraordinário, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Teto Remuneratório Vantagens Pessoais Incorporadas Antes Da EC 41/2003 Competência Para Recurso Extraordinário Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Aldemir Doce da Fonseca

Impetrante

Governador do Estado do Amazonas

Impetrado

Secretário de Estado de Administração do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à impossibilidade de estabelecer teto remuneratório por decreto
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria constitucional versus competência do STF (recurso extraordinário)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão central foi decidida com fundamento constitucional, transcendendo o âmbito de admissibilidade do recurso especial, de modo que a apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e os embargos não podem ser utilizados para reexame ou mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.