REsp 1893468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 235/236): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. VENCIMENTOS/PROVENTOS DISTINTOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA ISOLADA. ABATE-TETO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). Tratando-se de vencimentos/proventos advindos de cargos, empregos e funções cuja cumulação seja legítima, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, para a aplicação do limite remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, conforme decidido no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 612.975 e nº 602.043, submetidos à sistemática da repercussão geral - Temas 377 e 384, respectivamente. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados e os manejados pela parte recorrida foram acolhidos, nestes termos (fls. 291/292): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Em casos excepcionais, quando a rescisão ou a nulidade do julgado se antevê desde já, admite-se a sua modificação, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaratórios, após o devido contraditório, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do NCPC. 3. Cabível o acolhimento dos embargos declaratórios da parte autora, com efeitos modificativos, para o fim de reformar a sentença quanto ao índice de correção monetária, fixando-se o IPCA-E em todo o período, com termo inicial na data em que as parcelas seriam devidas, afastando-se a aplicação da TR, conforme decidido pelo STF em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema nº 810). 4. Quanto aos embargos de declaração da parte ré, não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração, sendo que a parte pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo. 5. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 85, § 11, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta, para tanto: (a) a existência de negativa de prestação jurisdicional diante da ausência de exame sobre a questão relativa à inadmissibilidade de majoração dos honorários advocatícios; (b) o não cabimento da majoração da verba honorária da parte recorrida, porquanto a apelação da União foi parcialmente provida; (c) ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, pois a sentença teria sido reformada quanto ao índice de correção monetária aplicável ao presente caso sem que isso tivesse sido objeto de recurso de apelação interposto pela parte recorrida. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 323/329). O recurso foi admitido na origem (fls. 332/333). É o relatório. Com relação à suscitada violação do art. 1.013 do Código de Processo Civil e do princípio tantum devolutum quantum appellatum, verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que: "A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). No mesmo sentido, cito o seguinte julgado desta Corte : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. .. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da UNIÃO. (AgInt nos EREsp 1.460.613/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 2/2/2021.) Na presente hipótese, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fl. 294): .. nos termos dos fundamentos do voto condutor do acórdão, descabe a fixação da TR como índice de correção monetária, conforme decidido pelo STF em Repercussão Geral (Tema 810), sem modulação dos efeitos. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes para, de ofício, reformar a sentença quanto ao índice de correção monetária, fixando-se o IPCA-E em todo o período, com termo inicial na data em que as parcelas seriam devidas, afastando-se a aplicação da TR. Quanto à indevida majoração dos honorários recursais, melhor sorte assiste à parte recorrente. O Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça afirma: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. 4. Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso. Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." 6. Solução do caso concreto: acórdão recorrido que nega provimento ao recurso de apelação do INSS, diferindo-se, de ofício, a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária para a fase de execução do julgado, bem como majorando a verba honorária em desfavor da autarquia em grau recursal. Não tendo havido alteração do resultado do julgamento que tenha sido decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em conformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a manutenção do julgamento. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.865.223/SC, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.) Na presente hipótese, o Tribunal de origem deu "parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença aos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC/15" (fl. 242), bem como "o provimento do recurso foi parcial e a parcela acolhida foi apenas em relação à questão acessória (percentual dos honorários) e à menor parte do recurso de apelação, que atacou o mérito (matéria de fundo), justificando-se a majoração efetuada, forte no art. 85, § 11, e art. 86, parágrafo único, do CPC/15" (fl. 295), não sendo cabível, portanto, a majoração da verba honorária sucumbencial, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado o exame da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA