RMS 62663 - DECISAO

RMS 62663 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o teto remuneratório decorrente da EC 41/2003 tem eficácia imediata e, portanto, não exige instauração de processo administrativo prévio para o decote de valores que excedem o teto; além disso, nos autos há prova de instauração de processo administrativo e de intimação do impetrante, de modo que não se configurou violação do devido processo legal.

Parties
Impetrante: NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR; Autoridade Coatora: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Mandado De Segurança, Eficácia Imediata Da Emenda Constitucional 41/2003
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Teto Remuneratório Processo Administrativo Devido Processo Legal Mandado De Segurança Eficácia Imediata Da Emenda Constitucional 41/2003

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Parties

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

Impetrante

Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio para realização de descontos para adequação ao teto remuneratório
  2. 2 eficácia imediata do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003
  3. 3 possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado no RE 606.358

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o teto remuneratório decorrente da EC 41/2003 tem eficácia imediata e, portanto, não exige instauração de processo administrativo prévio para o decote de valores que excedem o teto; além disso, nos autos há prova de instauração de processo administrativo e de intimação do impetrante, de modo que não se configurou violação do devido processo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Segurança denegada.