AREsp 2549825 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria de mérito envolve questão constitucional (arts. 37, XI, CF; EC 19/1998; RE 602.584/DF - Tema 359) e não se admite reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Teto Remuneratório, Acumulação De Aposentadoria E Pensão, Tutela Provisória De Evidência, Repercussão Geral (tema 359/stf), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incabimento Do Recurso Especial Para Matéria Eminentemente Constitucional
Processual Civil Previdenciário Teto Remuneratório Acumulação De Aposentadoria E Pensão Tutela Provisória De Evidência Repercussão Geral (tema 359/stf) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incabimento Do Recurso Especial Para Matéria Eminentemente Constitucional

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto remuneratório sobre o somatório de aposentadoria e pensão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 359/STF (RE 602.584/DF) ao caso
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a teses do Município (óbito anterior à EC 19/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria de mérito envolve questão constitucional (arts. 37, XI, CF; EC 19/1998; RE 602.584/DF - Tema 359) e não se admite reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (decisão que não conheceu do recurso especial e manteve tutela provisória de evidência)