AREsp 2531751 - DECISAO

AREsp 2531751 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações relativas ao art. 29, I e II, da Lei nº 3.765/60 e às consequências sobre a incidência do teto remuneratório, aplica-se o art. 1.022 do CPC para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Parties
Agravante/impetrante: Fátima Regina de Saboya Salgado; Apelante/recorrida: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Aresto E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento colegiado que sane a omissão
Legal Topics
Teto Remuneratório, Acumulação De Pensão Militar Com Vencimentos/subsídio, Repercussão Geral, Omissão/embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Teto Remuneratório Acumulação De Pensão Militar Com Vencimentos/subsídio Repercussão Geral Omissão/embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fátima Regina de Saboya Salgado

Agravante/impetrante

União

Apelante/recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Aresto E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto constitucional (art. 37, XI) sobre a soma de remuneração/provento e pensão percebida por servidor
  2. 2 Possibilidade de acumulação de pensão militar com subsídio/vencimentos com fundamento na Lei nº 3.765/60, art. 29, I e II
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF (Temas 377, 384 e 359) conforme data do óbito do instituidor da pensão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações relativas ao art. 29, I e II, da Lei nº 3.765/60 e às consequências sobre a incidência do teto remuneratório, aplica-se o art. 1.022 do CPC para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento colegiado que sane a omissão

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada