REsp 2093426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência do teto constitucional sobre o somatório de proventos de aposentadoria e pensão quando a morte do instituidor ocorreu após a EC 19/1998 (Tema 359)
2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e em precedente do STF
3. 3 Alegação de cerceamento de defesa/violação dos princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo de aplicação do teto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional e em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 602.584-DF, Tema 359), hipótese em que eventual reforma compete ao STF, sendo vedado ao STJ reexaminar essa matéria; assim, a alegação de violação de normas federais não autoriza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (não conheço)

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015