AREsp 2382367 - DECISAO

AREsp 2382367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, aplicando tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 606.358/Tema 257); a análise da questão exige interpretação de preceitos constitucionais, competência privativa do STF...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Rodrigo Pimentel Pinto Ravena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Repercussão Geral (tema 257), Restituição De Valores, Competência Para Interpretação Constitucional Entre STF E STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Teto Remuneratório Repercussão Geral (tema 257) Restituição De Valores Competência Para Interpretação Constitucional Entre STF E STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Rodrigo Pimentel Pinto Ravena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do RE 606.358 (Tema 257) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos em excesso quando pagos por decisão com tutela antecipada
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para interpretar preceitos constitucionais e limitar a atuação do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, aplicando tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 606.358/Tema 257); a análise da questão exige interpretação de preceitos constitucionais, competência privativa do STF (art. 102 da CF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal acórdão por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.