REsp 1955245 - DECISAO

REsp 1955245 - DECISAO

O acórdão decidiu que o art. 37, XI, da CF, com redação dada pela EC 41/2003, é norma de eficácia plena que sujeita ao teto constitucional o somatório de todas as verbas remuneratórias, independentemente da fonte pagadora; o art. 3º da Lei 10.887/2004 não é condição para a aplicação do teto; e, ante a boa-fé do...

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Parties
Recorrente: JOSÉ AGRIPINO MAIA; Parte Recorrida (autor): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Teto Remuneratório (art. 37, XI, Cf), Pensão Especial De Ex Governador, Subsídio De Senador, Eficácia Plena Da Norma Constitucional, Lei N. 10.887/2004 Art. 3º, Ressarcimento/irrepetibilidade De Quantias Recebidas, Boa Fé Objetiva, Acumulação De Verbas De Fontes Distintas
Constitucional Administrativo Teto Remuneratório (art. 37, Xi, Cf) Pensão Especial De Ex Governador Subsídio De Senador Eficácia Plena Da Norma Constitucional Lei N. 10.887/2004 Art. 3º Ressarcimento/irrepetibilidade De Quantias Recebidas +2 more

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Parties

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Recorrida (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF ao somatório de verbas provenientes de fontes distintas
  2. 2 Necessidade ou não de implantação de sistema integrado de dados (art. 3º da Lei 10.887/2004) para a aplicação do teto
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos a maior quando recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o art. 37, XI, da CF, com redação dada pela EC 41/2003, é norma de eficácia plena que sujeita ao teto constitucional o somatório de todas as verbas remuneratórias, independentemente da fonte pagadora; o art. 3º da Lei 10.887/2004 não é condição para a aplicação do teto; e, ante a boa-fé do beneficiário e a relativa complexidade jurídica da matéria, não se impõe a devolução dos valores recebidos a maior, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários pela corte de origem