AREsp 2476074 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão contra a aplicação mensal do teto remuneratório — relação de trato sucessivo — o prazo decadencial de 120 dias não lhe é aplicável na forma de ato único, renovando-se mensalmente; por consequência, não se reconhece a decadência da impetração nem a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe negou provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: associação representativa dos oficiais de Polícia Militar do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Teto Remuneratório Constitucional, Mandado De Segurança, Decadência Da Impetração, Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Acumulação De Cargos
Processual Civil Administrativo Direito Público Teto Remuneratório Constitucional Mandado De Segurança Decadência Da Impetração Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

associação representativa dos oficiais de Polícia Militar do Estado de São Paulo (FESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009) ao mandado de segurança que questiona a aplicação do teto remuneratório a servidores públicos
  2. 2 Incidência ou não da prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto 20.910/1932) em face de relação de trato sucessivo
  3. 3 Efeito da tese de repercussão geral (Tema 377 e 384 do STF) sobre a limitação do teto por remuneração individual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão contra a aplicação mensal do teto remuneratório — relação de trato sucessivo — o prazo decadencial de 120 dias não lhe é aplicável na forma de ato único, renovando-se mensalmente; por consequência, não se reconhece a decadência da impetração nem a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe negou provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno