AREsp 1871895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 115): MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL ÚNICO.SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TJRS.ART. 37, § 12, CF/88. ART. 33, § 8º, DA CE/89. LEI Nº 13.752/2018. RESOLUÇÃO Nº 05/2018-OE.APLICAÇÃO AO EXECUTIVO ESTADUAL. O art. 37, § 12, da CF/89 traz a possibilidade de os Estados estabelecerem teto remuneratório unificado para os três Poderes Estruturais, cujo valor corresponde ao subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. O que foi efetivado pelo artigo 33, §8º, da CE/89. A Lei Federal nº 13.752/2018 empreendeu o reajuste do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o que repercutiu no subsídio dos desembargadores do TJRS, através da Resolução nº 05/2018-OE. A Resolução nº 05/2018-OE decorre das disposições constitucionais supracitadas, assim como da decisão proferida pelo CNJ, no âmbito do pedido de Providências nº 6845- 87.2014.2.00.0000, que dá base à automaticidade do reajustamento dos subsídios da magistratura estadual, em paralelo às alterações no subsídio dos ministros do STF, a teor do art. 93, inciso V, da CF/88. O texto constitucional não exige instrumento outro que não emenda à Constituição Estadual para criação de subteto único aplicável ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Outrossim, também não reclama outro meio para implementar os reflexos dos reajustes periódicos do teto à remuneração dos agentes públicos de todos os Poderes. A discussão travada não é sobre o aumento de vencimentos, mas tão somente a respeito da alteração do parâmetro do abate-teto. Desnecessidade de lei formal. Aplicação do novo teto remuneratório estadual à impetrante. POR MAIORIA, SEGURANÇA CONCEDIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 217/227). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022do CPC,20 e 21 da LINDB. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional eque "a insurgência do Estado se refere, em verdade, à circunstância de a egrégia Corte Estadual ter contrariado os artigos 20 e 21 do Decreto-lei de nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), ao tornar inválido o ato do Sr. Governador do Estado, que determinara a adoção do teto remuneratório de R$ 30.471,11 no âmbito do Poder Executivo, sem declinar as consequências jurídicas e administrativas da deliberação, como impõem os dispositivos legais." (fl. 344) O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 388/396). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 124/138): O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Resolução nº 05/2018-OE, procedeu ao reajuste do subsídio dos desembargadores, como consequência da modificação da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim, a remuneração dos desembargadores desta Corte passou a ser R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) a partir de 1º de janeiro de 2019. É incontroverso o fato de que o subsídio dos desembargadores deste Tribunal representa o teto remuneratório do serviço público estadual, restringindo-se a controvérsia quanto à aplicabilidade dos mencionados atos normativos ao Poder Executivo. A Resolução nº 05/2018-OE é válida e aplicável. A despeito de se tratar de ato administrativo, tem supedâneo em lei formal e normas constitucionais. Portanto, não procede o argumento de que, em razão de sua natureza, o referido ato não poderia implementar a nova baliza remuneratória. Conforme já exposto, o teto remuneratório do serviço público tem sede constitucional, a teor do que é previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o subteto unificado para o Estado é autorizado pelo § 12 do artigo 37 da Constituição Federal e tão somente exige que sua previsão seja feita através de emenda à Constituição Estadual, o que foi feito pelo Estado do Rio Grande do Sul, resultando no acréscimo do § 8º ao artigo 33 da Carta Estadual. Nesse diapasão, é evidente que o texto constitucional não exige instrumento outro que não emenda à Constituição Estadual para criação de subteto único aplicável ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Outrossim, também não reclama outro instrumento para implementar os reflexos dos reajustes periódicos do teto à remuneração dos agentes públicos de todos os Poderes. (..) O entendimento do Supremo Tribunal Federal se harmoniza com o juízo aqui exposto, posto que admite que as resoluções do Conselho Nacional de Justiça sejam objeto de controle concentrado de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade genérica, o que, por suposto, é atributo de ato normativo primário. (..) Em resumo, a decisão do Conselho Nacional de Justiça antecipa os efeitos que serão projetados quando da inserção do parágrafo único no artigo 11 da mencionada Resolução. Essa alteração, por sua vez, objetiva instrumentalizar o disposto no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal, para que, uma vez que lei federal altere o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, automaticamente, seja autorizada a modificação da remuneração dos magistrados estaduais. Dito isso, concluo que a Resolução nº 05/2018-OE não inova, mas apenas permite a execução de comandos já insculpidos na Constituição Federal e na decisão do Conselho Nacional de Justiça, que tem caráter de ato normativo primário. Nesse contexto, observa-se queo Tribunal de origem decidiu o caso à luz de fundamentos constitucionais, além do fato de queo exame da controvérsiaexigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensõesinsuscetíveisde serem apreciadas em recurso especial, no último caso, conforme o disposto na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.