Rcl 47194 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e da nova disciplina sobre processamento de reclamações prevista na Resolução STJ n. 3/2016 e na Emenda Regimental nº 22/2016, que implicam mudança na competência para analisar o tipo de reclamação apresentada, tornando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: BWB PRIME CLUBE DE FÉRIAS S.A.; Reclamado: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Time Sharing, Rescisão De Contrato, Aplicação De Súmula, Competência Para Reclamação De Turmas Recursais
Processo Civil Direito Contratual Time Sharing Rescisão De Contrato Aplicação De Súmula Competência Para Reclamação De Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

BWB PRIME CLUBE DE FÉRIAS S.A.

Reclamante

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 543 do STJ em rescisão de contrato na modalidade time-sharing
  2. 2 Competência para processamento de reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais após revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e com a edição da Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e da nova disciplina sobre processamento de reclamações prevista na Resolução STJ n. 3/2016 e na Emenda Regimental nº 22/2016, que implicam mudança na competência para analisar o tipo de reclamação apresentada, tornando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.