REsp 1978190 - DECISAO

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Em razão das circunstâncias do caso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para permitir o exame do especial em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conversão)
Outcome
Deferido provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Time Sharing, Resilição Unilateral, Juros De Mora, Correção Monetária, Retenção De Valores, Competência Da Justiça Brasileira, Ônus De Provar Direito Estrangeiro, Jura Novit Curia
Direito Privado Direito Processual Civil Contratos Time Sharing Resilição Unilateral Juros De Mora Correção Monetária Retenção De Valores +3 more

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Parties

MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conversão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 legitimidade da sediada no Brasil para responder por obrigação assumida no exterior
  3. 3 competência da Justiça brasileira

Ratio Decidendi

Em razão das circunstâncias do caso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para permitir o exame do especial em momento processual oportuno.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publicar-se