REsp 2073824 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o recorrido tenha omitido dados requisitados, comprovou-se que tais documentos, apesar de técnicos, não eram indispensáveis à propositura da ação civil pública; a conclusão de atipicidade decorre da falta do requisito da indispensabilidade previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, e o acórdão recorrido não vinculou indevidamente a atipicidade ao arquivamento do inquérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tipicidade, Omissão De Dados Técnicos, Art. 10 Da Lei Nº 7.347/85, Inquérito Civil, Ação Civil Pública, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tipicidade Omissão De Dados Técnicos Art. 10 Da Lei Nº 7.347/85 Inquérito Civil +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público configura crime nos termos do art. 10 da Lei nº 7.347/85
  2. 2 Se os dados requisitados eram 'indispensáveis' à propositura da ação civil pública
  3. 3 Se a ausência de propositura da ação civil pública ou o arquivamento do inquérito inviabiliza a tipicidade do crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o recorrido tenha omitido dados requisitados, comprovou-se que tais documentos, apesar de técnicos, não eram indispensáveis à propositura da ação civil pública; a conclusão de atipicidade decorre da falta do requisito da indispensabilidade previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, e o acórdão recorrido não vinculou indevidamente a atipicidade ao arquivamento do inquérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.