AREsp 2628879 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame da alegação de atipicidade demandaria reavaliação do contexto fático-probatório quanto ao dolo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu dolo para danificar a viatura.

Parties
Agravante: Eduardo Silva Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tipicidade, Dolo, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tipicidade Dolo Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Eduardo Silva Domingos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 dolo de danificar patrimônio público

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame da alegação de atipicidade demandaria reavaliação do contexto fático-probatório quanto ao dolo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu dolo para danificar a viatura.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ