HC 978166 - DECISAO

HC 978166 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por configurar sucedâneo de recurso especial e por impugnar decisão transitada em julgado proferida em revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade, não se admite concessão de ofício. No mérito, a conduta de causar lesões corporais que evoluíram para morte subsume-se ao art. 129, § 3º, do Código Penal na vigência de 1994, não havendo lacuna legislativa a autorizar analogia em prejuízo do acusado; a Lei 9.455/1997 não torna atípicos fatos anteriores; e a agravante do art. 61, II, alínea "g", incide em razão do abuso de poder do agente público, não se configurando consunção.

Parties
Impetrante: FLÁVIO MODENA CARLOS; Paciente: José Soares; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Tipicidade, Princípio Da Legalidade, Coisa Julgada, Agravante, Consunção, Tortura, Lesão Corporal Seguida De Morte, Abuso De Poder
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tipicidade Princípio Da Legalidade Coisa Julgada Agravante +4 more

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Parties

FLÁVIO MODENA CARLOS

Impetrante

José Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de tipificação específica de tortura em 1994
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por configurar sucedâneo de recurso especial e por impugnar decisão transitada em julgado proferida em revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade, não se admite concessão de ofício. No mérito, a conduta de causar lesões corporais que evoluíram para morte subsume-se ao art. 129, § 3º, do Código Penal na vigência de 1994, não havendo lacuna legislativa a autorizar analogia em prejuízo do acusado; a Lei 9.455/1997 não torna atípicos fatos anteriores; e a agravante do art. 61, II, alínea "g", incide em razão do abuso de poder do agente público, não se configurando consunção.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se