AREsp 2685057 - ACORDAO

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As teses debatidas (atipicidade, exercício regular de direito e arrependimento posterior) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tipicidade Da Conduta, Exercício Regular De Um Direito, Arrependimento Posterior, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tipicidade Da Conduta Exercício Regular De Um Direito Arrependimento Posterior Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta pela ausência de prejuízo
  2. 2 conduta realizada no exercício regular de direito
  3. 3 arrependimento posterior

Ratio Decidendi

As teses debatidas (atipicidade, exercício regular de direito e arrependimento posterior) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.