REsp 2089093 - DECISAO

REsp 2089093 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com fundamento probatório, concluiu pela atipicidade da conduta (introdução/transporte de espécimes mortos) e pela aplicação do art.13, parágrafo único, da Portaria IBAMA nº 93/98, que afasta a exigência de tramitação junto ao IBAMA; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial e houve deficiência de prequestionamento/impugnação de fundamento autônomo, atraindo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Tipicidade Da Conduta, Introdução E Transporte De Espécimes Da Fauna Mortos, Autuação Administrativa Ambiental, Interpretação Da Portaria IBAMA Nº 93/98, Aplicação Do Decreto 6.514/2008, Prequestionamento E Cabimento De Recursos
Direito Ambiental Processual Civil Administrativo Tipicidade Da Conduta Introdução E Transporte De Espécimes Da Fauna Mortos Autuação Administrativa Ambiental Interpretação Da Portaria IBAMA Nº 93/98 Aplicação Do Decreto 6.514/2008 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a introdução e o transporte de espécimes da fauna mortos no território brasileiro constituem infração administrativa nos termos do art.24, §3º, inciso III, do Decreto 6.514/2008 e das disposições da Lei 9.605/1998 e da Lei 5.197/1967
  2. 2 Se a Portaria IBAMA nº 93/98 afasta a exigência de tramitação junto ao IBAMA para espécimes mortos considerados artigos de uso pessoal
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com fundamento probatório, concluiu pela atipicidade da conduta (introdução/transporte de espécimes mortos) e pela aplicação do art.13, parágrafo único, da Portaria IBAMA nº 93/98, que afasta a exigência de tramitação junto ao IBAMA; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial e houve deficiência de prequestionamento/impugnação de fundamento autônomo, atraindo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.