AREsp 2724452 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a absolvição por ausência de tipicidade material com base no conjunto fático-probatório, e sua reforma exigiria reexame de provas, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tipicidade Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Tipicidade Material Reexame De Provas Súmula 7/stj Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ rever decisão que absolveu por ausência de tipicidade material sem reexame de provas?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a absolvição por ausência de tipicidade material com base no conjunto fático-probatório, e sua reforma exigiria reexame de provas, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que absolveu o recorrido por ausência de tipicidade material.