HC 913772 - DECISAO

HC 913772 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na qualificação do fato como crime do art. 266 do CP, pois o conjunto fático comprovado demonstra perturbação do serviço policial por trotes ao 190 e não perturbação do serviço de telecomunicações enquanto sistema; por isso, ofício, foi desclassificada a conduta para o art. 340 do CP, reconhecida a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por excesso de acusação e declarada a extinção da punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: NEIVA MARIA BARZAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício De Habeas Corpus)
Outcome
concedido habeas corpus para decotar excesso de acusação, desclassificar a conduta para o art. 340 do Código Penal, declarar nulidade do processo desde o recebimento da denúncia e extinguir a punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP).
Legal Topics
Tipicidade Penal, Desclassificação, Excesso De Acusação, Prescrição, Nulidade Processual, Perturbação De Serviço Público
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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

NEIVA MARIA BARZAN

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 adequação da conduta ao art. 266 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 340 do CP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na qualificação do fato como crime do art. 266 do CP, pois o conjunto fático comprovado demonstra perturbação do serviço policial por trotes ao 190 e não perturbação do serviço de telecomunicações enquanto sistema; por isso, ofício, foi desclassificada a conduta para o art. 340 do CP, reconhecida a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por excesso de acusação e declarada a extinção da punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP).

Court Disposition

concedido habeas corpus para decotar excesso de acusação, desclassificar a conduta para o art. 340 do Código Penal, declarar nulidade do processo desde o recebimento da denúncia e extinguir a punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP).

Orders

  • Decotar excesso de acusação e desclassificar a conduta para o art. 340 do Código Penal.
  • Declarar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia.