AREsp 1904039 - DECISAO

AREsp 1904039 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a necessidade de dolo para a configuração dos atos previstos no art. 10 da LIA e da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reexame da condenação à luz da nova redação legal, vedada a imposição de pena mais gravosa.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: MARCELO PARENTE; Réu: AIRTON JOSÉ DUARTE JUNIOR; Réu: MARISTELA CACHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Tipificação Do Art. 10 Da LIA, Elemento Subjetivo Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Novatio Legis in Mellius, Súmulas 315 E 182 Do STJ, Art. 1.040, II Do CPC
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tipificação Do Art. 10 Da LIA Elemento Subjetivo Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Novatio Legis in Mellius Súmulas 315 E 182 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

MARCELO PARENTE

Réu

AIRTON JOSÉ DUARTE JUNIOR

Réu

MARISTELA CACHINSKI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo dolo para art. 10 da LIA
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do STF (ARE 843.989, Tema 1199)
  3. 3 limites da cognição do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a necessidade de dolo para a configuração dos atos previstos no art. 10 da LIA e da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reexame da condenação à luz da nova redação legal, vedada a imposição de pena mais gravosa.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.