REsp 2194387 - DECISAO

REsp 2194387 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a solução pretendida pelo recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (para verificar se o núcleo do tipo foi a inserção no sistema ou o preenchimento de documentos), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tipificação Penal, Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Em Sistema Informatizado, Súmula 7/stj Não Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tipificação Penal Falsidade Ideológica Inserção De Dados Em Sistema Informatizado Súmula 7/stj Não Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se enquadra no art. 313-A do Código Penal ou no art. 297 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a solução pretendida pelo recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (para verificar se o núcleo do tipo foi a inserção no sistema ou o preenchimento de documentos), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.