HC 1023618 - DECISAO

HC 1023618 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser a impetração tentativa de substituir recurso próprio ou revisão criminal, exigir revolvimento do acervo fático-probatório e reexame dos elementos do tipo penal (vedado na via estreita do habeas corpus), além de não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; não se examinou alegação relativa à Súmula Vinculante 56 por ausência de apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ANDERSON DE BARROS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001231-82.2016.8.26.0493)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tipificação Penal, Associação Criminosa, Desclassificação De Crime, Participação De Menor Importância, Execução Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Tipificação Penal Associação Criminosa Desclassificação De Crime Participação De Menor Importância Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

MARCOS ANDERSON DE BARROS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001231-82.2016.8.26.0493)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível erro de tipificação entre furto qualificado e apropriação indébita
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º CP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser a impetração tentativa de substituir recurso próprio ou revisão criminal, exigir revolvimento do acervo fático-probatório e reexame dos elementos do tipo penal (vedado na via estreita do habeas corpus), além de não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; não se examinou alegação relativa à Súmula Vinculante 56 por ausência de apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.