RHC 146541 - ACORDAO

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Havendo impugnação apenas da capitulação jurídica e não dos fatos, o erro na tipificação não torna a denúncia inepta nem autoriza o trancamento da ação penal; a correção deve ser realizada na sentença nos termos do art. 383 do CPP, e a emendatio libelli antes da sentença só é admissível em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso; ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente quando a denúncia já foi recebida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário CONSTITUCIONAL / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tipificação Penal, Emendatio Libelli, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Capitulação Jurídica, Competência E Procedimento
Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Processo Penal Tipificação Penal Emendatio Libelli Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Capitulação Jurídica Competência E Procedimento

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Parties

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário CONSTITUCIONAL / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se erro na tipificação legal descrita na denúncia torna inepta a inicial e autoriza o trancamento da ação penal
  2. 2 Se é admissível emendatio libelli antes da sentença
  3. 3 Se eventual erro de capitulação impede a obtenção do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo impugnação apenas da capitulação jurídica e não dos fatos, o erro na tipificação não torna a denúncia inepta nem autoriza o trancamento da ação penal; a correção deve ser realizada na sentença nos termos do art. 383 do CPP, e a emendatio libelli antes da sentença só é admissível em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso; ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente quando a denúncia já foi recebida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.