HC 1062013 - DECISAO

HC 1062013 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRYON RYAN SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Topics
Tipificação Penal (furto Vs Roubo), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tipificação Penal (furto Vs Roubo) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ANDRYON RYAN SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 natureza da tipificação penal (art.157 CP vs furto)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática