AREsp 1979594 - DECISAO

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Titulação De Imóvel De Reforma Agrária, Requisitos Para Titulação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Exceptio Non Adimpleti Contractus
Administrativo Direito Agrário Processo Civil Direito Civil Titulação De Imóvel De Reforma Agrária Requisitos Para Titulação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição de recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 necessidade de não reexame de prova oral e documental em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre a obrigatoriedade de comprovação do cumprimento de cláusulas contratuais e requisitos legais para expedição de título de domínio em assentamento rural