AREsp 2700228 - DECISAO

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Concluiu-se que a demora de aproximadamente 18 anos na conclusão do procedimento de titulação decorre da inércia do INCRA, justificando a intervenção judicial. Em razão da atuação integrada necessária entre autarquia e órgãos da União, esta figura no polo passivo. Fixaram-se prazos que o Tribunal considerou razoáveis (180 dias para conclusão do RTID e 18 meses para titulação, com suspensão se houver desapropriação) e manteve-se a multa cominatória de R$ 50.000,00 mensais contra a União e o INCRA para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, reconhecendo que limitações orçamentárias e a discricionariedade administrativa não impedem a tutela jurisdicional em casos de mora injustificada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Autor: Ministério Público Federal; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Titulação De Terras Quilombolas, Legitimidade Passiva Da União, Mora Administrativa, Obrigação De Fazer, Fixação De Prazo Judicial, Multa Cominatória, Dotação Orçamentária, Desapropriação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Regularização Fundiária/direito Agrário Titulação De Terras Quilombolas Legitimidade Passiva Da União Mora Administrativa Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para fixar prazo razoável para conclusão de procedimento administrativo de regularização fundiária quilombola
  2. 2 Legitimidade passiva da União em ações relativas à titulação de terras quilombolas
  3. 3 Caracterização de mora administrativa e imposição de obrigação de fazer contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demora de aproximadamente 18 anos na conclusão do procedimento de titulação decorre da inércia do INCRA, justificando a intervenção judicial. Em razão da atuação integrada necessária entre autarquia e órgãos da União, esta figura no polo passivo. Fixaram-se prazos que o Tribunal considerou razoáveis (180 dias para conclusão do RTID e 18 meses para titulação, com suspensão se houver desapropriação) e manteve-se a multa cominatória de R$ 50.000,00 mensais contra a União e o INCRA para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, reconhecendo que limitações orçamentárias e a discricionariedade administrativa não impedem a tutela jurisdicional em casos de mora injustificada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a legitimidade passiva da União e a responsabilidade do INCRA pela mora
  • Mantidos os prazos fixados pelo Tribunal de origem: 180 dias para conclusão do RTID e 18 meses para conclusão da titulação, contados nos termos do acórdão