REsp 1878651 - DECISAO

REsp 1878651 - DECISAO

Considerando a decisão de e-STJ (fls. 1.202/1.203) e a manifestação do representante do Ministério Público Federal (fls. 1.207/1.208), determinou-se a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para que assuma a titularidade da presente ação coletiva.

Parties
Ilustre Representante Do Ministério Público Federal (manifestante Nos Autos): Ministério Público Federal; Na Pessoa De Seu Representante, Para Que Assuma a Titularidade Da Presente Ação Coletiva: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Coletiva / Decisão (intimação Do Ministério Público Do Estado De São Paulo)
Outcome
Determino a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante, para que assuma a titularidade da presente ação coletiva; após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Titularidade Da Ação Coletiva, Intimação Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Coletivo Titularidade Da Ação Coletiva Intimação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ilustre Representante Do Ministério Público Federal (manifestante Nos Autos)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Na Pessoa De Seu Representante, Para Que Assuma a Titularidade Da Presente Ação Coletiva

Procedural Posture

Ação Coletiva / Decisão (intimação Do Ministério Público Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de intimação do Ministério Público estadual para assumir a titularidade da ação coletiva
  2. 2 Manifestação do Ministério Público Federal nos autos

Ratio Decidendi

Considerando a decisão de e-STJ (fls. 1.202/1.203) e a manifestação do representante do Ministério Público Federal (fls. 1.207/1.208), determinou-se a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para que assuma a titularidade da presente ação coletiva.

Court Disposition

Determino a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante, para que assuma a titularidade da presente ação coletiva; após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante, para que assuma a titularidade da presente ação coletiva.
  • Após, retornem os autos conclusos.